Medida Cautelar suspende concurso público em Afogados da Ingazeira - PE

O conselheiro Valdecir Pascoal expediu uma Medida Cautelar, "ad referendum" da Segunda Câmara, determinando à Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira a suspensão de um concurso público para provimento de oito vagas de cargos efetivos de professor, até o pronunciamento final do Tribunal de Contas. Ele concedeu um prazo de cinco dias, a partir da data da citação, para que a diretora-presidente da Autarquia, Maria do Socorro Dias Marques Pessoa, apresente defesa ou modifique os termos do edital, reabrindo o período de inscrições.

O Relatório de Análise de Edital, emitido pelo Núcleo de Atos de Pessoal, indica inicialmente que as inscrições do Concurso Público estão abertas e se encerram em 16 de janeiro de 2012. "No que diz respeito às disposições do instrumento convocatório", diz o conselheiro-relator, conclui-se pelas seguintes irregularidades: I - exigência, já na inscrição do certame, de certificado de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, quando o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que isso só pode ser exigido no ato de posse; II - não previsão de que o ...