Medidas para formalizar microempreendedor

O deputado Edmir Chedid (DEM) participou do lançamento das Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual, que tem por objetivo legalizar 10% dos microempreendedores informais até 2010. Prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a criação é uma iniciativa do Programa Estadual de Desburocratização, que reúne uma série de ações para adequar as exigências da lei à realidade do Estado.

Para anunciar a implantação das medidas, a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho está conduzindo a Caravana do Empreendedorismo para mobilizar as prefeituras. "Esta caravana percorreu todas as regiões do Estado com a intenção de debater com os prefeitos e outros gestores públicos municipais a criação da MEI. Trata-se de uma revolução com grandes implicações sociais", argumentou Edmir Chedid.

Segundo o governo do Estado, a MEI beneficiará pequenos empreendedores com faturamento de até R$ 36 mil por ano, que tenham até um empregado, não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. São mais de 170 ocupações como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, pequenos marceneiros, encanadores e mecânicos. O empreendedor não precisará de contabilidade ou emitir nota fiscal.

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