Membro de Comissão de Licitação ganha no TRT reconhecimento de vínculo empregatício com Fundação Rio Mar e UNIR

A Fundação Rio Mar e a Universidade Federal de Rondônia, a UNIR, subsidiariamente, foram condenadas na Justiça do Trabalho a pagar salários atrasados e verbas rescisórias a Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini. A reclamante comprovou em juízo o vínculo empregatício com a Rio Mar onde exerceu a função de membro da Comissão Permanente de Licitação e cumpria jornada de trabalho hierarquicamente subordinada a duas chefias diretas.

Na sentença, o juiz substituto no exercício da titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Maximiliano Pereira de Carvalho, julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a Fundação Rio Mar ao pagamento do saldo de salários dos meses de dezembro de 2010 a abril de 2011 no valor de R$ 11.500,00; saldo de salários de maio de 2011 em R$ 766,67; aviso prévio indenizado de R$ 2.300,00; pagamento indenizatório substitutivo relativo ao FGTS (8%) sobre toda vigência da relação trabalhista, além da multa de 40% de R$ 1.533,34.

Determinou ainda o pagamento de 13º proporcional 2010 (8/12) no valor de R$ 1.533,36; 13º proporcional 2011 (5/12) calculado em R$ 958,34; mais férias 2010-2011 e terço constitucional, apenas de forma simples (R$ 3.066,67); férias 2011-2012 proporcionais (1/12) e terço constitucional no valor de R$ 255,56.

A Rio Mar fica obrigada, também, a registrar a anotação na CTPS da reclamante, a ser procedida no prazo de cumprimento da sentença, sem fazer alusão a esta decisão judicial, fazendo constar como data de admissão o dia 10 de maio de 2010, demissão 10 de junho de 2012, com projeção do aviso-prévio, na função de membro da comissão permanente de licitação e calculado pela última remuneração de R$ 2.300,00, sob pena de pagamento de multa de R$

em favor da reclamante.

Em caráter subsidiário, o juiz decidiu condenar a UNIR pelos créditos gerados nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo com prazo de cumprimento de oito dias.

Constatado o inadimplemento de créditos previdenciários pelos reclamados, o juízo manda comunicar a Secretaria da Receita Federal para que sejam providenciadas a inscrição no CADIN (lei 10.522/2002), e no caso dos créditos trabalhistas, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho.

Cabe recurso da decisão (processo 0000773-04.2012.5.14.0004).

Ascom TRT 14