Mensagens do Executivo alteram estrutura da Defensoria do Estado

Começaram a tramitar, na sessão plenária desta terça-feira (04/12) da Assembleia Legislativa, duas mensagens do Poder Executivo alterando a estrutura organizacional da Defensoria Pública Geral do Estado.

A mensagem nº 7.423 altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, adequando a estrutura orgânica da Defensoria Pública Geral à nova conformação jurisdicional adotada pela Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado. A propositura reorganiza os cargos e entrâncias às quais estão submetidos a Defensoria Pública e a carreira de defensor público.

Já a mensagem nº 7.424 altera a Estrutura Organizacional da Defensoria Pública com a finalidade de “consolidar e fortalecer a estrutura organizacional da Defensoria pública para que esta possa desempenhar com excelência o seu papel de instituição jurídica judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados”.

Também foram lidos no expediente dois projetos de lei. O 137/12, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), concede o Título de Cidadão Cearense ao procurador de Justiça Antônio Cerqueira.

O 138/12, da deputada Bethrose (PRP), dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos. Pela proposta, os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas, fornecedores de produtos e serviços, devem afixar avisos da proibição, utilizar mecanismos e zelar para não permitir o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos de idade.

DA/AT