Mesa Diretora promulga Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Legislativo

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCC) dos servidores da Assembleia Legislativa foi promulgado pela presidência da Casa. A matéria está publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DO). O texto representa a formalização da derrubada do veto do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) ao projeto de lei e autoriza a Assembleia a incluir no orçamento do próximo ano o seu PCC, um sonho esperado há aproximadamente 20 anos pelos servidores do Legislativo.

Para o presidente do sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo, Ernandi Malta, a publicação da lei que institui o PCC é importante, mas ainda não está completa. “Cumprida esta etapa, o que falta é a Assembleia enviar para o governo o projeto completo. O que está publicado no Diário Oficial é a inclusão do PCC no Orçamento do próximo ano, mas é preciso encaminhar o projeto com as tabelas, o que até agora não foi feito”, lembra Malta.

De acordo com o sindicalista, o segundo-secretário da Casa, deputado Marcelo Victor (PTB), se comprometeu em encaminhar o documento por completo até o final deste mês para o Executivo. O PCC foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa no dia 1º de julho último. Com a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, o menor salário entre os servidores da Assembleia é de R$ 1.324 e o maior, de R$ 9.635, que é o teto constitucional.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Ainda na edição de hoje do DO, também consta a promulgação de uma emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, a qual estabelece ações de assistência técnica para a agricultura familiar. A emenda havia sido vetada pelo governador Teotonio Vilela Filho e derrubada pelo plenário da Assembleia.

Com isso, a peça orçamentária de 2010 trará uma rubrica específica para a promoção da pesquisa, extensão rural e a assistência técnica, bem como a ampliação das ações do programa social do leite no Estado, utilizando recursos provenientes do Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza (Fecoep).