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Mesmo agravo de instrumento pode questionar várias decisões interlocutórias
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A interposição de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, pois não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao recurso de uma empresa de leilões e permitir a análise de agravo de instrumento no tribunal de origem.
Em um único agravo, a empresa questionou três decisões interlocutórias. Tanto o juiz quanto o Tribunal de Justiça de Goiás negara...
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