Mesmo sem registro, contrato de união estável pode discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, contratos de convivência sobre regime de união estável e relações patrimoniais — inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a dissolução de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes.

A sentença já havia seguido a mesma tese, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a validade do pacto nupcial por entender que os contratos de convivência devem ser restritos à regulação d...