Militar cedido não tem direito a gratificação por nível superior

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um servidor militar, cedido para exercício de função de confiança, não tem direito a gratificação por nível superior. O relator do voto, acatado por unanimidade, foi o desembargador Itaney Francisco Campos.

Consta dos autos que o autor do processo administrativo exerce função de confiança de Agente de Segurança Policial Militar no TJGO. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado requerimento para fazer jus ao recebimento de adicional de 20% sobre o vencimento, por ter concluído faculdade de Ciências Contábeis.

No entanto, o magistrado relator do processo ponderou que o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, indeferiu corretamente o pleito. “Não há qualquer previsão legal de que o servidor civil e militar cedidos ao Poder Judiciário, façam jus à gratificação de nível superior”, destacou com base na Lei nº 19.024 de 5 de outubro de 2015. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Tweet Informações Diversas

• Composição TJGO
• Controladoria Interna
• Feriados Comarcas
• Glossário
• Metas Nacionais/CNJ
• Perguntas Mais Frequentes (FAQ)
• Portal da Transparência
• Precatórios
• Estatística e Produtividade
• Selos Extraviados

Projetos em Destaque

• Portfólio de Projetos
• Câmara de Saúde do Judiciário
• Cejai
• Conciliação
• Justiça Educacional
• Justiça Terapêutica
• Mutirão Carcerário
• Mutirão do Juri
• Núcleo de Cooperação
• Pai Presente
• Petic
• Sub-Registro
• Projeto Acelerar

Outros Sites

• Educação a Distância TJGO
• Juizado da Inf. e Juventude de Goiânia
• Links Úteis
• Portal CNJ
• Portal do Extrajudicial
• Portal Juizado Infância e Juventude
• Portal da Estratégia
• Portal da Intranet
• Portal Sinesp
• Serventias do Estado de Goiás - Emolumentos
• Sistemas Restritos ao Servidor

Formulário/Pedido de acesso à informação

Atendimento ao Usuário - Corregedoria-Geral da Justiça

Atendimento ao Usuário - 1º Grau

Fale com a Ouvidoria 0800 648 6464

Contato

Endereços e Telefones

Telejudiciário (062) 3213 1581

Justiça Móvell (062) 3501 9104

Webmail

Horário de Funcionamento: 8h às 18h.
Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-012

©2016 Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás