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17 de Junho de 2024
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    Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, decide TRF-3

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, mesmo que seja temporário. Pelo contrário: ele deve continuar recebendo remuneração e tratamento médico-hospitalar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou a reintegração de um militar às fileiras do Exército Brasileiro no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva.

    Ele havia sido afastado depois de sofrer um acidente de moto em serviço, que o fez ser classificado como incapaz. Segundo a corte, perícia médica no joelho direito do ...

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