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Minas pode cobrar Taxa de Segurança Pública, decide TJ-MG
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.
A TSP-LV foi criada em lei estadual de 1995, qu...
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