Ministério Público ajuiza Adin contra os valores do IPTU/2011 praticados pela Prefeitura de São Luís

A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, em coletiva realizada na sede da PGJ, no Centro, informou que ajuizou, quarta-feira, 08, junto ao Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face do art. 1º da Lei Municipal de São Luís (nº 5.392/2010), que trata da atualização dos valores venais genéricos dos imóveis localizados no município de São Luís. As razões para a inconstitucionalidade foram: violação do sobreprincípio da segurança jurídica, a falta de participação popular e das associações representativas na discussão da nova planta de valores genéricos.

A partir da representação do promotor José Osmar Alves, titular da 20ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, que investigou o processo de reajuste dos valores da planta genérica de São Luís utilizado este ano pela Prefeitura Municipal de São Luís, a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, instaurou processo legal no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça e somente depois de criteriosa análise de documentos ajuizou a Adin levando em consideração argumentos e fundamentos respaldados pela Assessoria Jurídica da instituição.

“Dentro da margem de segurança jurídica e com base no desrespeito às Constituições Federal e Estadual, o Ministério Público se posiciona com responsabilidade jurídica e social contra a não participação da sociedade no processo de reavaliação dos valores estipulados para o IPTU/2011. A Adin ajuizada pelo MP visa proteger os direitos e os interesses da sociedade”, afirmou Fátima Travassos.

A lei nº 5.392/2010 que também concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi suspensa pela Adin da OAB/MA e apesar de invalidar, até julgamento do mérito, os valores cobrados pelo IPTU/2011 não reverte o direito dos cidadãos que ficaram isentos de pagar o imposto.

Propaganda – A procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro informou também durante a coletiva, que acolheu e o pedido do promotor de Justiça José Osmar Alves e vai encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça para que medidas cabíveis sejam tomadas para a interrupção da exibição de propaganda do IPTU/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de São Luís, em todos os veículos de Comunicação.