Ministério Público do Amapá defende TACs com a empresa MMX

*Este artigo é uma resposta à notícia publicada pela ConJur no dia 26 de agosto com o título CNJ absolve juiz que foi alvo de retaliações pelo Ministério Público.

Histórico dos TACs
Primeiro Termo de Ajustamento de Conduta — TAC/2006
Em 2006, chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Serra do Navio (PJSN), à época titularizada pelo promotor Afonso Guimarães, a notícia de que a empresa MMX pleiteava licenciamento ambiental para explorar minério no município de Pedra Branca do Amapari (AP).

Com as investigações, constatou-se que o processo de licenciamento continha inúmeras incoerências e irregularidades formais, o que motivou aquela Promotoria de Justiça a entabular com a empresa MMX a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a resolver as irregularidades no licenciamento ambiental.

O TAC previa basicamente três compromissos a serem cumpridos pela empresa demandada: 1ª) A adequação do projeto de instalação com apresentação de novo EIA/RIMA; 2ª) A construção de um aterro sanitário no município de Pedra Branca do Amaparí, objetivando solucionar inúmeras reclamações que chegavam diariamente ao conhecimento da Promotoria de Justiça; e 3ª) Colocar à disposição do Ministério Público, para fins de leilão, toda madeira decorrente do desmatamento realizado para a instalação do projeto.

Relativamente às duas primeiras demandas, a empresa cumpriu com o que fora acordado, mas deixou de entregar a madeira no prazo fixado, motivo pelo qual propôs ao Ministério Público solucionar o problema por meio de indenização pecuniária, ofertando pelo metro cúbico de madeira extraída, a quantia de R$ 50, preço este tido como justo, em face de estudo realizado no mesmo período pelo Ibama, nos autos de processo judicial distinto.

Desta feita, considerando a área desmatada e o preço ajustado por metro cúbico, a empresa MMX depositou em conta o montante de R$ 2 milhões, utilizados em projetos de geração de emprego e renda, destinados à comunidade local, destacando-se que a análise dos projetos bem como a execução, ficou ao encargo do Sebrae-AP.

A prestação de contas desse TAC encontra-se integralmente demonstrada em planilha acessada no Portal de Trans...