Ministério Público Eleitoral se manifesta contra assinaturas eletrônicas para criação de partido político.

Foto: Tribunal Superior Eleitoral.

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público (MP) Eleitoral se manifestou contrário ao uso de assinaturas eletrônicas para a criação de novos partidos políticos.

No parecer o Ministério Público Eleitoral se manifestou contra o uso de assinaturas eletrônicas “com o propósito de apoiar a criação de um partido político”, Segundo o vice-procurador eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, embora seja legal, o procedimento não tem viabilidade imediata de implementação.

No parecer, são elencadas dificuldades por parte do Estado para fazer a conferência de assinaturas eletrônicas em massa, “requisito imprescindível para conferir validade jurídica a essa manifestação da vontade do eleitor”.

Ainda no entendimento do vice-procurador eleitoral, “a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos não suprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novo tipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos”.

Leia a íntegra:

https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/11/parecer-mpe.pdf