Ministério Público entra na Justiça contra aumento do IPTU em SP

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou nesta segunda-feira (4) uma ação civil pública com pedido de liminar contra a aprovação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ação foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública pelo promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, da promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo. Ele não questionou os valores do aumento mas, sim, a forma como ocorreu a aprovação. Ele explica que a votação não ocorreu com a devida publicidade exigida em lei.

"Foi descoberta uma falha. Pelo regimento interno da Câmara dos Vereadores não poderia haver votação desse projeto de lei em sessão extraordinária sem que o objeto estivesse de devidamente delimitado".

Para Maurício Antônio Ribeiro Lopes, o fato "conspira contra o princípio da gestão democrática", disse. Na votação decidida de última hora, a plateia do plenário estava vazia.

O projeto de lei elaborado pela gestão Haddad para reajustar o imposto foi aprovado em segunda votação na Câmara na terça-feira (29), um dia antes do previsto, para evitar protestos marcados para a quarta (30). O aumento foi alvo de críticas de entidades e foi aprovado com placar apertado, 29 votos a favor e 26 contra. O texto agora precisa apenas ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).

O texto prevê reajuste em 2014 limitado até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A proposta original da Prefeitura previa instituir uma trava de 30% e 45%, respectivamente. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios.

Na ação, a promotoria questiona a Prefeitura, a Câmara e a Mesa Diretora, para garantir que a ação seja conhecida onde o ...