Ministério Público firma acordo para tratamento de resíduos dos serviços de saúde em Buritis

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Buritis para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) daquele município. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga em razão de o atual PGRSS do município estar em desacordo com determinações legais, em especial, no que diz respeito à qualificação dos responsáveis técnicos por sua elaboração.

O TAC estabelece que na próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, prevista para esta quarta-feira, dia 4 de abril, o Conselho e a Secretaria Municipal de Saúde deliberarão a respeito da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde do município de Buritis. O Plano de Gerenciamento deverá estar em consonância com resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), entre elas a exigência de escolaridade de nível superior para o profissional responsável pela elaboração do PGRSS, habilitado pelo respectivo Conselho de Classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT).

A Secretaria Municipal deverá informar ao Ministério Público de Rondônia as providências e deliberações adotadas no prazo de cinco dias após a realização da reunião do Conselho Municipal de Saúde. No prazo de 60 dias, a contar da assinatura do termo, o município de Buritis deverá instalar e por em funcionamento, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, setor, departamento ou agente responsável por orientar, fiscalizar e autuar os serviços geradores de resíduos de serviços de saúde instalados no município.