Ministério Público propõe Termo de Ajustamento de Conduta para a Guarda Municipal de Gravataí

A CCDH realizou audiência pública, na manhã de hoje (6), no Espaço de Convergência da AL, para tratar das atividades da Guarda Municipal de Gravataí, suas operações, competência constitucional e os limites legais de sua atuação. O debate foi proposto pelo deputado Giovani Feltes (PMDB).

Feltes avaliou positivamente o encontro e destacou que a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar a atuação da Guarda Municipal de Gravataí, proposto pelo Ministério Público RS minimizaria a forma de atuação e de certa maneira a competência e a responsabilização dos entes públicos e dos seus agentes. "O problema é um pouco maior, pois o Estado cada vez menos dota a Brigada Militar e a Patrulha Ambiental (Patram) de condições para exercitarem esta atividade de fiscalização e cada vez mais os municípios ficam premidos a assumirem responsabilidades que primeiramente são do Estado", alertou o parlamentar ao sublinhar que os excessos devem ser coibidos.

O deputado Miki Breier (PSB) salientou que é necessário aprofundar o debate sobre as atribuições legais das guardas muinicipais, pois a CCDH recebe inúmeras denúncias de abuso de autoridade de agentes públicos. Ele, porém, ressaltou que abusos de alguns agentes públicos não podem manchar a reputação de toda uma corporação. "Jamais se pode justificar qualquer tipo de arbitrariedade que desrespeite a cidadania e os direitos humanos", reafirmou.

O representante do Clube de Caça e Pesca de Gravataí, Márcio Bones Rocha, relatou que associados da entidade sofreram abordagens do grupamento ambiental da Guarda Municipal de Gravataí, que extrapolaram a legalidade e submeteram pessoas a tratamento humilhante e temerário. Ele citou como exemplo uma abordagem do grupamento ambiental a uma embarcação no Rio Gravataí realizada com armas de calibre vedado e na presença de crianças. Bones Rocha salientou que a associação é favorável à fiscalização, mas solicitou que ela seja realizada por órgãos competentes e dentro dos limites legais.

O vereador Dilamar Machado destacou que levou os fatos à tribuna da Casa legislativa e cobrou do Poder Executivo local providências para as ilegalidades cometidas pela Guarda Municipal de Gravataí. "Sou contra algumas ações que estão sendo desenvolvidas pelos agentes da Guarda Municipal, que muitas vezes extrapolam suas atribuições legais", alertou.

Para o vereador Carlito Nicolai, as atribuições da Guarda Municipal de Gravataí precisam ser melhor debatidas e há registros de que agentes da corporação utilizam armas de calibres proibidos nas abordagens. Para ele, a ação do grupamento ambiental de Gravataí precisa ser ajustada, principalmente no que se refere à sua cultura militrarizada.

O secretário de Segurança Pública de Gravataí, André da Silva Brito, reafirmou que nem o Poder Executivo e nem a pasta que comanda compactuam com qualquer tipo de ilegalidade e que todos os fatos foram ecaminhados para a Corregedoria e estão sendo apurados. "Se houve algum exagero ou crime cometido por agentes públicos eles serão punidos por isso", garantiu.

O comandante da Guarda Municipal de Gravataí, José Antônio Guimarães, relatou que tão logo chegaram ao seu conhecimento as denúncias contra agentes da corporação foram tomadas as providências cabíveis, como a diminuição do efetivo do grupamento ambiental; afastamento dos envolvidos das operações de rotina; proibição de fiscalizações noturnas sem a anuência expressa do comando. Ele comunicou ainda que foram abertas sindicâncias e sublinhou que o comando não compactua com qualquer tipo de desvio de conduta de seus agentes.

O promotor Daniel Martini destacou que, tão logo soube dos fatos, instaurou os procedimentos cabíveis para apurá-los e garantiu que não permitirá qualquer violação dos direitos civis e humanos. Ele relatou ainda que instaurou procedimento para averiguar o desmantelamento do batalhão ambiental da Guarda Municipal de Gravataí e que pretende apurar responsabilidades e se há improbidade administrativa nesta decisão. Martini comunicou que, nos próximos dias, promoverá audiência entre as partes e proporá a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para padronizar as abordagens e a forma de atuação da Guarda Municipal de Gravataí.

Reunião ordinária

Os parlamentares da CCDH aprovaram na reunião ordinária desta quarta-feira (6) o parecer favorável do deputado Miki Breier (PSB) ao PLC 337 2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), e referendado por outros 18 parlamentares, que altera a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que regulamenta o disposto no artigo 27 do ADCT da Constituição do Estado; e duas audiências públicas propostas pelo presidente do órgão técnico, deputado Jeferson Fernandes (PT), nas cidades de Porto Alegre e Canoas sobre a XI Jornada de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Presenças

Participaram da reunião ordinária e da audiência pública dessa manhã os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Aldacir Oliboni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Décio Franzen (PDT), Elisabete Felice (PSDB) e Cassiá Carpes (SDD), além de representantes da Polícia Civil RS e Fundação do Meio Ambiente de Gravataí, entre outros.