Ministérios Públicos Federal e Estadual notificam prefeitura do Rio a apresentar solução para saneamento em favelas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) expediram recomendação à prefeitura do Rio de Janeiro para que apresente, no prazo de 90 dias, cronograma e planejamento das obras para universalização do saneamento básico nas áreas de favela da zona oeste que integram a bacia hidrográfica do complexo lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A recomendação conjunta ainda estabelece que a prefeitura deverá se manifestar até o dia 9 de abril sobre o estudo elaborado pela Fundação COPPETEC, ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que propõe obras de captação de esgoto sanitário em tempo seco nas galerias pluviais existentes junto às comunidades da região.

Segundo o estudo, apresentado ao MPF pela COPPETEC, 37,98% da população da região (259.223 habitantes) vivem atualmente em favelas e áreas informais, a maioria desprovida de saneamento básico. Amostras de água coletadas em 2015 na foz dos rios das Pedras, Anil, Arroio Fundo, Arroio Pavuna, Pavuninha e Rio Morto, que integram o complexo lagunar, identificaram a presença de coliformes fecais em índice superior a 1600 vezes o limite máximo estabelecido pela legislação (Resolução Conama 357/2005). A poluição por esgoto, além de causar a degradação do meio ambiente, leva à proliferação de doenças como dengue, diarreia e leptospirose.

A recomendação ressalta que os Ministérios Públicos Federal e Estadual vêm, há anos, buscando compelir os entes públicos estadual e municipal a cumprirem suas obrigações constitucionais com relação ao saneamento básico da região de Jacarepaguá e Barra da Tijuca. Recentemente, como resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Cedae apresentou proposta de universalização do saneamento básico na região, com prazo de 10 anos para conclusão das obras. A proposta abrange a chamada "área formal", referida em "Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações", assinado pela prefeitura e pelo Governo do Estado em 2007. Segundo este documento, compete à prefeitura a prestação do serviço de saneamento básico nas áreas de ocupação irregular na região, e ao Estado a prestação do mesmo serviço nas áreas regularizadas. A Cedae também apresentou ao MPF estudo elaborado pela Fundação COPPETEC propondo, como solução provisória à universalização do serviço, a instalação de captação de esgotos sanitários em tempo seco nas galerias pluviais existentes junto a comunidades e áreas informais, obra que impediria o lançamento de esgoto nos rios da região.

A Cedae comprometeu-se, perante o MPF e o MP-RJ, a cumprir o cronograma de universalização do tratamento do esgoto das áreas formais da região, e, ainda, a custear as obras de instalação da coleta de tempo seco nas áreas informais, cabendo à prefeitura, nesta proposta, apenas operar e manter o funcionamento do sistema de captação. A recomendação, assinada pelos promotores José Alexandre Maximino Mota e Plinio Vinicius D'avila Araújo, e pelos procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Jaime Mitropoulos, notifica a prefeitura a manifestar-se sobre a proposta da Cedae, e, caso não concorde com o estudo elaborado, apresente estudo de concepção com a proposição de medidas efetivas para a solução, em médio prazo, do lançamento de esgoto "in natura", proveniente das áreas sob a responsabilidade da Municipalidade, no prazo de 30 dias.

Audiência pública - No dia 9 de abril, a partir das 16h, o MPF e o MP-RJ participarão de audiência pública que será realizada na Câmara Comunitária da Barra (Av. Marechal Henrique Lott, 135 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ) para tratar dos investimentos da Cedae em esgotamento sanitário, visando a despoluição do complexo lagunar de Jacarepaguá.

Para o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, a expectativa é a de que os entes públicos assumam suas responsabilidades no sentido de resolver o gravíssimo problema da poluição e da falta de saneamento básico na região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. "A Cedae finalmente apresentou proposta concreta para universalizar a coleta e tratamento das áreas de responsabilidade do Estado. Agora, esperamos que a prefeitura faça o mesmo com relação às áreas sob sua responsabilidade", afirmou.

Veja aqui a íntegra da recomendação.

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