Ministra arquiva ADI da Anamatra sobre contribuição de inativos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, arquivou mais uma Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Desta vez, a entidade questionou a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. Segundo a ministra, a entidade não tem legitimidade para contestar as decisões da Suprema Corte.

De acordo com a ADI, a Emenda Constitucional 41/03 e a Medida Provisória 167/04, que fixam e...