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17 de Junho de 2024
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    Ministra do STF entende que irmão de Requião pode ocupar cargo político em Brasília

    Publicado por Folha Online
    há 15 anos

    A ministra Ellen Gracie, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu o direito de Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), ocupar o cargo de secretário de Representação do Estado em Brasília.

    No entendimento da ministra, Eduardo foi nomeado para um cargo de natureza política, o que não está previsto na Súmula Vinculante 13, do STF, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

    A decisão da ministra foi tomada ontem, quando ela ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ministra-do-stf-entende-que-irmao-de-requiao-pode-ocupar-cargo-politico-em-brasilia/982889

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