Ministro Celso de Mello divulga ementa sobre nomeação de procuradores na PB

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a ementa do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.843 sobre nomeação de procuradores na Paraíba.

O julgamento, feito em 11 de dezembro de 2014 pelo Plenário da corte, confirmou decisão que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei paraibana 8.186/2007. A norma atribui a ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado.

No julgamento, os ministros seguiram o entendimento do decano, que considerou inconstitucional a norma paraibana “ainda que se trate de emenda à Constituição estadual”, afirmou Mello (foto). Isso porque, a regra outorgara a quem exerce cargo em comissão (ou de função de co...