Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia (atualizada)

O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.

Também foi disponibilizado complemento do voto relator que traz a íntegra da manifestação do ministro quando foi analisado pedido de adiamento do julgamento. Nesse trecho, ele cita pedido de impeachment feito contra ele e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que já haviam se manifestado pela criminalização. Para o ministro, a denúncia mostra “o grau de intolerância que tem obscurecido as práticas institucionais neste país, especialmente quando perpetradas por grupos fundamentalistas”.

Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ o direito pleno à cidadania e o respeito às suas escolhas “pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie”, concluiu o ministro na ocasião.

Leia a íntegra dos documentos:

- Ementa e acórdão
- Apartes
- Íntegra do voto

MB/EH

13/06/2019 - STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa

20/02/2019 - Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo

* O texto foi atualizado em 19/09/2019, em razão de correções nos arquivos.