Ministro da Previdência anuncia expansão da rede do INSS

O ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, anunciou, nesta quinta-feira (28/5/09), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a expansão da rede de atendimento, com a construção de 720 novas agências da previdência em todo o País até 2010. Minas receberá 48 novas agências, além de outras 33 obras para a melhoria da rede existente. O investimento no Estado é de R$ 68 milhões. Serão beneficiados os municípios com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essas novidades foram divulgadas pelo ministro em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, solicitada pelo deputado Carlos Gomes (PT). Mesmo com o anúncio desta e de outras inovações, Pimentel foi bastante questionado sobre temas polêmicos como as perícias médicas; a sobrevivência dos regimes próprios de previdência de Estados e municípios; o fim da aplicação do chamado fator previdenciário, que para muitos implica hoje perdas financeiras no ato da aposentadoria; e a extensão dos reajustes aplicados ao salário mínimo aos segurados do INSS.

Para o deputado Carlos Gomes, a audiência representou um momento de integração entre Legislativo e Executivo e uma oportunidade de reunir sugestões da sociedade civil organizada para a melhoria da previdência. Para ele, "dívidas históricas estão sendo resgatadas" na atual gestão.

Ministro afirma que hoje peritos do INSS não são mais cabos eleitorais

Apesar de elogiar os avanços da previdência, a presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV), questionou o ministro sobre as perícias médicas realizadas pelo INSS. Ela trouxe o caso de Ipatinga (Vale do Aço), onde tramitam na Justiça Federal 10.678 ações de segurados contra o instituto, sem contar outras tantas na Justiça comum, relacionadas com acidentes de trabalho. A deputada apelou ao ministro que reveja a sistemática das perícias. "Há situações constrangedoras e injustas que, na maioria das vezes, acabam sendo reparadas pela Justiça".

Segundo a deputada, a definição da data da volta ao trabalho do servidor temporariamente incapacitado tem ocorrido sem que o perito analise o relatório médico. Além dessa falta de parâmetros clínicos, Rosângela Reis afirmou que, para questionar a decisão do perito, o trabalhador precisa "peregrinar atrás de relatórios, novos exames e marcação de perícia". Essa situação acaba sobrecarregando também o Poder Judiciário, última instância à qual o trabalhador recorre.

Em resposta, José Pimentel reconheceu que podem existir erros, mas informou à comissão que 80% das ações na Justiça têm confirmado os laudos dos peritos. Segundo ele, na década de 90, época em que esse serviço foi terceirizado, havia licenças de saúde que duravam até cinco anos. "O perito hoje emite o laudo de acordo com sua consciência. Ele não é mais um cabo eleitoral", contrapôs. De acordo com o ministro, os 5,2 mil peritos do INSS existentes no Brasil são servidores públicos, têm salário fixo e não recebem mais por perícia realizada, como era na época da terceirização das atividades.

Ele também enfatizou à comissão que a previdência tem se esforçado para zerar as demandas judiciais, buscando a via do acordo. E comparou o custo médio de uma ação para o Estado com o preço médio de uma indenização: R$ 9 mil e R$ 4,2 mil, respectivamente. Segundo ele, há atualmente 5,9 milhões de processos na Justiça.

Fator previdenciário e critérios para reajuste de benefício provocam polêmica

A aplicação do chamado fator previdenciário provocou polêmica na reunião. O presidente da CUT-MG, Março Antônio de Jesus, cobrou do ministro José Pimentel o fim do fator previdenciário, afirmando que, por causa dele, trabalhadores estão retardando suas aposentadorias. "Com esse fator, há uma perda salarial de 30% a 40% quando a pessoa se aposenta", estimou. O Projeto de Lei 3.299 /08, em tramitação no Congresso, acaba com esse mecanismo.

Outro projeto em tramitação no Congresso, o PL 01 /07, concede aos aposentados o mesmo sistema de reajuste para o salário mínimo. A aprovação desse projeto foi defendida por representantes de aposentados e pensionistas presentes à reunião. Adilson Rodrigues da Silva, do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, defendeu que os aposentados que recebem benefícios superiores ao salário mínimo tenham o mesmo ganho real aplicado aos trabalhadores que ganham salário mínimo. "Estamos em condição de miserabilidade. Há uma venda nos olhos de todos", queixou-se.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, o fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876 , de 1999, para incentivar o segurado do INSS a adiar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição. Isso traz reflexos para a previdência, reduzindo a médio prazo o déficit previdenciário. É uma fórmula matemática que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria. A lógica é a seguinte: quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria a que ele terá direito.

Resposta - Em resposta aos questionamentos, o ministro explicou que está aberto ao debate sobre o melhor fator para a atualização dos vencimentos dos aposentados. Lembrou que, antes de acordo firmado em 2006 entre Governo Federal, centrais sindicais e aposentados, "o salário mínimo não subia com a alegação de que quebraria a previdência; era o chamado abraço dos afogados." Desde 2006, informou o ministro, tem sido implementada uma política de recuperação do salário mínimo, antecipando-se, a cada ano, um mês na concessão do reajuste. "Quem ganha acima do mínimo quer ganho real, e é isso que estamos discutindo agora no Congresso", replicou.

Sobre o fim do fator previdenciário, o ministro foi veemente. Disse que, dos 4,46 milhões de benefícios concedidos em 2008, 94% não têm esse mecanismo. Ele criticou o PL 3.299 /08, afirmando que o projeto revoga a chamada média longa de aposentadoria, segundo a qual, tomando-se o extrato previdenciário de 1994 para ca , são escolhidas as 80 maiores contribuições como base de cálculo para o benefício. Essa média longa beneficia a maioria dos trabalhadores que, segundo o ministro, são as pessoas com salário maior entre 30 e 50 anos de idade e cujos vencimentos diminuem à época da aposentadoria. De acordo com Pimentel, o projeto adota a média curta, aplicada hoje ao trabalhador de alto conhecimento, que tem salário maior ao se aposentar. Segundo esse mecanismo, o parâmetro para o cálculo são as 48 últimas contribuições, com a escolha das 36 maiores.

"Um homem que contribui por 32 anos sobre um salário mínimo e três anos sobre o teto, que é de R$ 3.218.90, vai poder se aposentar aos 51 anos e receber esse teto durante 31 anos, já que a expectativa de vida dele é de 82 anos", replicou. "Ninguém toca nesse assunto. É um pacto das elites e nós é que vamos pagar a conta", criticou, questionando a aprovação unânime da matéria pelo Senado. O PL 3.299 /08 está agora na Câmara dos Deputados.

Deputados sugerem acompanhamento permanente do setor previdenciário

Parlamentares defenderam o acompanhamento permanente da questão previdenciária. O deputado Walter Tosta (PMN) sugeriu a criação de uma comissão especial para estudo não somente das previdências públicas, mas também complementar e privada. A ideia foi apresentada depois de um debate sobre a saúde financeira dos regimes próprios de Estados e municípios.

O presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés Melo, cobrou do Ministério a fiscalização sobre esses regimes próprios. Na opinião de Melo, eles são "uma bomba de efeito retardado", porque não contam com cálculo atuarial e são presididos por pessoas indicadas pelos prefeitos. "Daqui a dez ou quinze anos, a previdência geral acabará assumindo os regimes próprios, que vão quebrar", alertou.

A preocupação de Moisés Melo foi compartilhada pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Segundo Carlin, desde 2008 foi aprovado um requerimento para a realização de um seminário sobre o Ipsemg e a situação previdenciária do Estado - que até agora a Assembleia não promoveu. Para Adelmo, o Legislativo mineiro deveria realizar audiências públicas permanentes até que esse debate se esgote.

Ministro anuncia projeto regulamentando previdência de portador de deficiência

Antes da audiência, o ministro esteve no Salão Nobre, onde recebeu deputados estaduais como Walter Tosta (PMN), que é cadeirante; o vereador de Belo Horizonte Leonardo Mattos, também cadeirante, e representantes de entidades ligadas aos portadores de deficiência. No encontro, foi discutida a regulamentação de dispositivo constitucional que prevê regime de previdência diferenciado para esse segmento. O ministro informou que, agora em junho, o governo encaminhará ao Congresso uma proposta de regulamentação. Projeto de Leonardo Mattos, de 2005, também trata desse assunto.

Formalização - Outra novidade anunciada pelo ministro José Barroso Pimentel é o processo de formalização de 11 milhões de micro-empreendedores informais, previsto em lei e que entra em vigor em 1º de julho. São pipoqueiros, feirantes, borracheiros e manicures, entre outros. A partir da formalização, essas pessoas também poderão ser incluídas no sistema previdenciário.

Presenças - Deputada Rosângela Reis (PV), presidente; e deputados Carlos Gomes, Adelmo Carneiro Leão e Weliton Prado, do PT; Walter Tosta (PMN) e Carlin Moura (PCdoB). No Salão Nobre, também estiveram os deputados André Quintão (PT) e Padre João (PT). Também participaram da reunião o secretário executivo do Ministério, Carlos Eduardo Gabas, e a gerente executiva do INSS em Belo Horizonte, Alba Valéria de Assis.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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