Ministro defende adoção de súmula vinculante no TST e no STJ

A solução para a morosidade da Justiça, "ou pelo menos um paliativo para esse problema", somente acontecerá quando for adotada a súmula vinculante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho. A opinião é do ministro, João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, ao criticar a Reforma do Judiciário nos termos em que foi aprovada na Câmara dos Deputados.

"Este é um mecanismo essencial, urgente e inafastável para se emprestar maior agilidade nos julgamentos dos processos trabalhistas", afirmou.

Para ele, do jeito que a proposta foi aprovada na Câmara, "não passará de um arremedo de reforma, porque será uma reforma cosmética, tópica, que não atingirá o cerne de um dos grandes problemas de que se ressente o Poder Judiciário, que é a morosidade".

Dalazen defendeu, entre outros pontos, uma nova assembléia constituinte no Brasil e o controle externo do Judiciário por uma comissão mista "porque isto possibilitaria o exercício desse controle de forma mais independente, de forma mais prestigiada pela sociedade".

Ministro, a reforma do Judiciário tramita há doze anos no Congresso. Há alguém interessado em que não saia a reforma do Judiciário, tão sonhada e exigida inclusive pelos próprios magistrados?

A reforma do Poder Judiciário atinge de maneira direta inúmeros segmentos e, sobretudo, afeta o mercado de trabalho. Esta é uma das razões principais, a meu juízo, pelas quais não se leva a bom termo.

Há muitos interesses conflitantes, em jogo, o que dificulta sobremodo o desenvolvimento da proposta. Além do que propostas polêmicas, como por exemplo a adoção da súmula vinculante, atingem diretamente um seguimento da sociedade, cujo poder de pressão não pode ser minimizado, que é o dos advogados. Isto, claro, dificulta a aprovação da reforma.

Além disto, temas como a composição do controle sobre o Poder Judiciário, se se adota controle externo, se se adota um controle de composição majoritariamente interna, tudo isso divide a própria magistratura e dificulta sobremodo a aprovação da reforma. De modo que não vejo com otimismo a perspectiva de aprovação da reforma do Judiciário.

Nos termos em que foi aprovada na Câmara dos Deputados, a meu juízo, a reforma do Poder Judiciário não passará de um arremedo de reforma, porque será uma reforma cosmética, tópica, que não atingirá o cerne de um dos grandes problemas de que se ressente o Poder Judiciário, que é a morosidade. Problema que é tão antigo quanto o da própria Justiça. Problema que não é tipicamente brasileiro, é universal.

Mas, enfim, não há solução para este problema, com a reforma tal como aprovada na Câmara dos Deputados. A solução para esse problema, ou pelo menos um paliativo para esse problema, a meu juízo, somente se alcançará no instante em que se dotar também o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho da súmula vinculante. Este é um mecanismo essencial, urgente e inafastável para se emprestar maior agilidade nos julgamentos dos processos trabalhistas, tendo em conta que o Tribunal Superior do Trabalho, infelizmente, hoje, é o ponto de estrangulamento dos processos trabalhistas.

Em relação à reforma sindical, qual é o seu pensamento?

A reforma sindical, dentre tantas reformas de que necessita o nosso País, seguramente, no plano das relações de trabalho, é a mais importante, a mais urgente e a mais inadiável. Vivemos sob um combalido sindicalismo que, além de numericamente expressivo, do ponto de vista da sua representatividade, do ponto de vista do poder de barganha deixa muito a desejar.

Na verdade, os sindicatos brasileiros, em sua grande maioria, ressentem-se de poder de representação, de uma atuação mais forte e combativa em prol dos representados. Isto por conta de uma estrutura que, paradoxalmente, implantou a Constituição Federal de 1988, que é a unicidade sindical e, paralelamente, a contribuição s...