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Ministro do STJ manda à primeira instância ação contra governador da Paraíba
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual governador do estado, Ricardo Vieira Coutinho (PSB).
Ele é acusado de praticar crimes de responsabilidade ...
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