Ministro é quem deve analisar agravo da defesa, e não juiz auxiliar, decide Celso

O recurso que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), interpôs junto ao Superior Tribunal de Justiça deve ser analisado pela Corte Especial do STJ e não por um juiz auxiliar. Essa é a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu os argumentos da defesa do petista de que o princípio do juiz natural foi ferido quando o magistrado auxiliar fez a análise do agravo.

Com a decisão, fica suspenso o processo contra Pimentel até que a Corte Especial do STJ julgue seu pedido. O governador alega que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve decidir se ele pode virar réu na operação acrônimo. També...