Ministro encaminha para TJ do Acre MS sobre destinação de vaga de desembargador

O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa do Mandado de Segurança (MS) 31396 para o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), para que aquela Corte analise a destinação da décima primeira vaga de desembargador para compor o tribunal. O TJ-AC deverá analisar se o provimento da vaga será feito por integrante do Ministério Público estadual ou se por advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Acre.

O ministro entendeu que o caso não está inserido no rol da competência do Supremo, pois não está presente um conflito federativo, o que pressupõe "de início, interesses antagônicos entre unidades da Federação".

O caso

A OAB no Estado do Acre questionou no STF a legalidade da destinação da décima primeira vaga de desembargador do TJ-AC para provimento por um integrante do Ministério Público estadual. Esse ato, de acordo com a OAB, foi praticado pelo presidente do Tribunal de Justiça, e teria desrespeitado os princípios da alternância e do tratamento isonômico entre as classes destinatárias do quinto constitucional.

Para a OAB acreana, essa vaga deveria ser destinada ao provimento por um advogado para manter a paridade entre a composição dos desembargadores do Poder Judiciário no Estado. Sustentou haver risco de provimento da vaga, por já tramitar no Ministério Público local um procedimento para formação da lista sêxtupla. Diante disso, pediu liminar para suspender o andamento do procedimento administrativo para provimento da vaga e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade do ato do presidente do TJ-AC.

CG/CM