Ministro Jorge Hage Sobrinho encerra trabalhos do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

Ministro Jorge Hage Sobrinho, Paulo Modesto e Jessé Torres Pereira Júnior no VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, em Salvador-BA. Foto: Humberto Filho. No turno vespertino do último dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais os trabalhos foram abertos com um painel cujo tema central foi "Responsabilidade da Administração e do licitante nas licitações e contratos". A Assessora do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Patrícia Verônica Sobral de Souza proferiu uma palestra sobre "Responsabilidade do licitante no pregão presencial e eletrônico". A palestrante afirmou que a ideia de que a Administração Pública compra mal porque a lei obriga a comprar o mais barato é um mito, haja vista que a Administração Pública segue procedimentos e princípios. Patrícia Verônica Sobral falou acerca das vantagens e desvantagens do pregão eletrônico e presencial, conceituou bem ou serviço comum e defendeu a inserção do termo de referência no edital. "Acho interessante inserir o termo de referência no edital para conferir maior credibilidade ao certame àqueles que dele participam", pontuou.

No mesmo painel, que teve como presidente de mesa o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Conselheiro Inaldo Paixão, o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Paraná, Edgar Guimarães, falou sobre "Irresponsabilidade da Administração Pública pelo desfazimento da licitação". O também professor destacou a necessidade de se levar a licitação a sério. "Licitação não deve ser encarada como uma atividade lúdica. O processo licitatório tem natureza jurídica processual e gera efeitos e expectativas no mercado". Afirmou, pontuando ainda que no processo licitatório os interesses são antagônicos e que qualquer comportamento comissivo ou omissivo pode gerar danos a terceiros.

Duas conferências encerraram o evento, que teve a mesa presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs. A primeira delas teve como conferencista o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Jessé Torres Júnior, que discorreu acerca da "Responsabilidade Administrativa dos agentes condutores do processo de contratação pública". Jessé Torres Júnior conceituou responsabilidade do ponto de vista jurídico como a obrigação secundária que se substitui à primária que deixou de ser cumprida e lembrou que, em se tratando de licitação, quando não há o resultado esperado, certamente haverá a busca de responsabilidades. "Ignorância e arrogância são péssimos conselheiros quando compartilhamos o oceano do interesse público", refletiu.

Em sua conferência de encerramento, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, que fez uma apresentação sobre "Novo programa nas relações entre a Administração Pública e o setor privado". O Ministro encerrou o evento atentando para a importância de discussão do tema a ele proposto já que o mesmo encontra-se hoje no topo da agenda nacional "A Administração Pública deve exigir daqueles que com ela contratam a mesma submissão aos princípios da boa-fé objetiva, probidade e lealdade dela exigidos", defendeu. Jorge Hage falou ainda sobre o conjunto de medidas atualmente adotadas pelo Governo para moralizar as contratações e transferências voluntárias.

No sábado (18), ocorreu a oficina de "Noções Básicas sobre contratos administrativos à luz da Lei 8666/93" "Noções Básicas sobre terceirizações" "Gestão fiscal de contratos" "Recebimento provisório e definitivo do objeto" "Pagamento" Repactuação dos contratos de acordo com a IN 02/08""Responsabilidade trabalhista".