Ministro participa de congresso sobre licitações sustentáveis

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, participou, ontem, no auditório do Interlegis, da abertura do Congresso Internacional de Contratações Públicas Sustentáveis. Na ocasião, Zymler proferiu palestra sobre o tema As licitações sustentáveis sob a perspectiva do controle externo, que abordou aspectos como o dever do poder público de preservar o meio ambiente, o uso do poder de compra do Estado como instrumento indutor de políticas públicas e o controle sobre licitações realizado pelo TCU.

O ministro iniciou a palestra destacando que, de acordo com a Constituição, é uma obrigação do poder público zelar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, o Estado pode se valer de seu poder de contratação para contribuir com o alcance desse objetivo. Zymler citou como exemplo a Lei nº 8.666/1993, que incorporou a necessidade de o poder público levar em consideração o impacto ambiental como critério norteador da elaboração de projetos básicos e executivos para obras e serviços.

Segundo o ministro, numa licitação, o Estado não deve enxergar como mais vantajosa apenas a proposta que apresentar o menor preço, mas a que melhor atender ao interesse público. A ideia de proposta mais vantajosa muitas vezes é confundida com a de menor preço. Não é assim. A proposta mais vantajosa para o Estado deve levar em consideração não só o menor preço como a adequação do objeto às necessidades da Administração, do Estado, da coletividade, inclusive às necessidades de se ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que isso é um princípio constitucional, explicou. O ministro ressaltou, no entanto, que as restrições ambientais devem existir numa medida proporcional, razoável, de forma a não restringir a competitividade do certame.

O vice-presidente do TCU falou ainda sobre a Instrução Normativa nº 1, publicada em janeiro de 2010 pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para o ministro, a IN tem a importância de orientar o gestor a compatibilizar a definição do objeto a ser licitado com a política ambiental do País. O grande momento discricionário do administrador numa licitação é a definição do objeto a ser licitado. Aí entra a IN nº 1, que serve de referência e inspiração para que o gestor defina o objeto que atenda a coletividade e o Estado de forma ampla, levando em conta o equilíbrio ambiental.

Encerrando a palestra, Zymler afirmou que o TCU está atento à necessidade de o poder público colaborar com a preservação de um meio ambiente ecologicamente sustentável. Nesse sentido, destacou determinação contida no Acórdão nº 1.260/2010-2ª Câmara, com o objetivo de realizar auditoria para avaliar em que medida as ações adotadas pela administração pública nas áreas de redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água atingiram os objetivos propostos inicialmente: metas fixadas, acompanhamento, ações objetivas e concretas implementadas, marcos legais fixados, perspectivas, dentre outras questões julgadas relevantes pelas referidas unidades técnicas. Mas para Zymler, muito ainda terá que ser feito. Eu tenho certeza de que o Tribunal vai contribuir muitíssimo com o Estado brasileiro com as recomendações que virão dessas auditorias operacionais, que visam estabelecer uma análise de eficiência e eficácia da gestão. Imaginamos que é possível, em pouco tempo, trazer ao governo os nossos subsídios.

Além do ministro Benjamin Zymler, estavam presentes na abertura do congresso o diretor de Auditoria da Área Econômica da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcos Manzochi; o diretor-adjunto de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental do Ministério do Meio Ambiente, Geraldo de Abreu; o secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, e a diretora-geral adjunta do Senado, Andrea Valente.

Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.