Ministro reconhece que Ceará deve ser ressarcido pela Petrobras
Para Fábio Zech, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), “essa manifestação do ministro só reforça que a OAB Ceará está no caminho certo no sentido de compelir a Petrobras a ressarcir integralmente o Estado do Ceará pelo investimento vultoso realizado, bem como por todos os prejuízos experimentados pela sociedade em virtude do cancelamento da implantação da refinaria”.
Ainda de acordo com o presidente da Comissão, “outro ponto fundamental a ser destacado é que a manifestação do ministro representa o reconhecimento de que a conduta ilícita e danosa praticada pela Estatal deve ser objeto de reparação civil, incluindo ainda o dano moral coletivo”. Fábio Zech destacou ainda que “a OAB Ceará está aguardando que o Estado do Ceará junte ao processo todos os custos e investimentos que foram feitos no empreendimento para que se possa concretizar o valor parcial da indenização”.
Segundo auditoria recém-concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apenas os prejuízos que a Petrobras teve com os desinvestimentos foram de R$ 3,8 bilhões, de acordo com o jornal Valor Econômico. Por enquanto, apenas Maranhão apresentou o detalhamento de seus prejuízos, em torno de R$ 620 milhões. Segundo a Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra), o prazo para que o Governo apresente o levantamento de gastos com a Premium II ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) expira no dia 1º de outubro.
PROCESSO
Em maio deste ano, a OAB Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra a Petrobras, requerendo indenização de R$ 980 milhões para ressarcimento de danos patrimoniais ao Estado do Ceará, aos particulares e morais coletivos. No dia 12 de maio, o juiz da 18ª Vara Cível, Josias Nunes Vidal, deferiu liminar para que a Estatal apresente todos os documentos solicitados na medida judicial, considerando o cancelamento da construção da Refinaria Premium II no Estado. A Petrobras recorreu da decisão, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Com informações do jornal O Povo
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