Modelo das escolas militares tem que ser amparado por legislação específica

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) deve encabeçar, a partir de 2019, uma batalha para criar uma legislação própria que ampare os colégios militares da Polícia Militar, sanar dúvidas em relação à manutenção destes estabelecimentos, o sistema de ingresso e a contribuição voluntária de pais às Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC).

O assunto foi tema de Audiência Pública na tarde de quarta-feira (28), na Aleam, promovida pela Comissão de Educação da casa, presidida pelo deputado Sidney Leite (PSD). Por mais de três horas, pais, diretores das escolas militares, representantes da Secretaria de Educação, do Ministério Público do Estado, do Comando-Geral da Polícia Militar, além dos deputados Sidney Leite e Dermilson Chagas (PP) discutiram sobre a questão.

De acordo com Sidney, o debate deve ser ampliado e o que está em questão não é o modelo destes colégios que, na sua avaliação, está consolidado e apresenta excelentes resultados. O que se necessita, salientou, é que seja criada uma legislação para que fique clara função de cada ente neste processo educacional.

“Precisamos aprovar uma lei urgente porque hoje há um vazio, tanto no que diz respeito às responsabilidades da aplicabilidade do recurso, quanto a omissão do Estado. Essa Audiência deixou evidente a incompetência por parte do governo em administrar o fato”, disse Sidney.

Ele observou que a Constituição Federal garante o ensino público e gratuito a alunos em idade escolar, mas que há uma situação especial no Amazonas, que são os colégios militares da PM. O deputado ressaltou que essas unidades são financiadas pela Secretaria de Educação e também pela contribuição dos pais e que isso tem que ser resolvido, chegar a um bom termo.

Durante os debates, a presidente da APMC 1, que fica no bairro de Petrópolis, Zona Sul de Manaus, sargento Gláucia Abreu, defendeu a manutenção das associações e da contribuições mensais feitas pelos pais, já que estes recursos são usados para ações mais urgentes, como pagamento de professores que a Seduc não disponibiliza às escolas e ainda complemento da merenda escolar, haja vista que a fornecida pela Secretaria de Educação é insuficiente.

A promotora de Justiça dos Direitos Humanos à Educação, Delisa Oliveira, ressaltou que as APMCs não podem contratar professores para as escolas, uma vez que isso é de competência e obrigação da Secretaria de Educação. Delisa alertou ainda sobre a prestação de contas dessas entidades que, podem ser alvos de investigação dos órgãos de controle.

Matrículas

Presente à Audiência Pública, a coordenadora da Gerência de Matrículas da Central de Matrículas da Seduc, Irlanda Araújo, explicou que, a partir da decisão judicial, o sistema de ingresso de novos alunos às nove unidades dos colégios militares do Amazonas se dará pelo Sistema Integrado de Gestão Educacional do Amazonas (Sigeam), por meio de processo seletivo.
Ela deixou claro que os alunos do sistema serão rematriculados automaticamente, mas os novatos irão fazer provas. À exceção será para o aluno que estiver ingressando no 1º ano do ensino fundamental.
O edital será divulgado nesta sexta-feira (30) e as inscrições estão agendadas para acontecer entre 17 e 21 de dezembro.