MONITORAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL SERÁ CRIADO NO RIO

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por empresas com o poder público que tenham conteúdo ou motivação por problemas ambientais deverão destinar 1% de seu valor total ao monitoramento independente de saúde ambiental. Este é o objetivo do projeto de lei 301/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (07/06). O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Os TACs são acordos firmados entre empresas privadas ou públicas com o Poder Público, principalmente o Ministério Público, com o objetivo de sanar irregularidades já cometidas ou na iminência de ocorrerem. O projeto determina a utilização desses recursos para a contratação de universidades, fundações ou organizações sociais com notório saber na área, para o monitoramento da situação anterior e posterior à implantação das medidas corretivas previstas em cada TAC.

“Esse recurso destinado para as instituições públicas de saúde vai permitir que elas verifiquem, por exemplo, se realmente melhorou a qualidade ambiental, o ar que os trabalhadores respiram naquela localidade”, explica Minc.