MONTE ALEGRE: MPE firma Ajustamento de Conduta com município e Sindicato dos Servidores Públicos

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por meio dos promotores de Justiça Luciano Augusto Araújo da Costa e Márcio Leal Dias, firmou hoje, 27, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre e a prefeitura do referido município. Entre os treze pontos discutidos no termo, foram destaques: o abono pelo município de Monte Alegre com relação às faltas ao serviço dos servidores grevistas no período de 12 a 25 de março desse ano, com manutenção integral dos vencimentos e vantagens. O retorno imediato ao serviço por parte desses servidores, pagamento da remuneração dos servidores efetivos até o quinto dia útil de cada mês e a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro. Ressaltaram também o pagamento do incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme portaria anual do Ministério da Saúde, até o quinto dia útil de cada mês. E a realização de um estudo para reestruturar a vigilância municipal, em especial, o código sanitário, a capacitação dos servidores e a expansão do quadro técnico. O descumprimento do termo implicará em multa diária para o Sindicato dos servidores públicos de Monte Alegre em R$3, 000 (três mil reais) e à prefeitura, multa diária de R$1500 (mil e quinhentos reais) em qualquer das cláusulas do TAC. Estiveram presentes ao ato de assinatura os promotores de Justiça Luciano Augusto Araujo da Costa, Márcio Leal Dias e o prefeito do município de Monte Alegre, Raimundo Sérgio de Souza Monteiro.

Veja AQUI os outros pontos discutidos no Termo de Ajustamento de Conduta.

Texto: Fernanda Palheta (Graduanda em Jornalismo), com informações da PJ de Monte Alegre

Revisão: Edson Gillet (Assessoria de Imprensa)