Moraes quer revogar Lei que obriga inclusão da placa em anúncios de venda ou troca de veículo usado

O deputado Marcelo Moraes (PTB) apresentou o Projeto de Lei 210 2017 com o objetivo de revogar a Lei nº 12.014, de 03 de dezembro de 2003, que obriga a inclusão da respectiva placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.

Conforme o deputado do PTB esta Lei é inconstitucional, porque, ao indicar a forma como os meios de comunicação devem publicar ou divulgar anúncios publicitários de venda ou troca de veículos, avança num tema que, conforme a partilha de competências adotada pela Constituição Federal, é atribuição da União.

”Estando a matéria, sob o prisma da defesa do consumidor, suficientemente disciplinada em Lei Federal, de âmbito nacional, não se justifica a intervenção de Lei Estadual em matéria peculiar à propaganda comercial, como dispõe a Lei gaúcha.

Na justificativa, anexada ao PL, Moraes aponta a divulgação das placas dos veículos usados na publicação dos anúncios como facilitadora da ação de criminosos na prática de clonagem das placas para serem utilizadas em veículos roubados ou em anúncios falsos, o que reforça a necessidade da revogação da Lei.

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