Mossoró:Museu Lauro Escóssia está em péssimas condições de conservação

Constitui ato de improbidade administrativa, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, nos termos dos artigos 10, inciso X, e 12, inciso II, podendo gerar o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Essa é a advertência que o Promotor de Justiça José Hercy Ponte de Alencar destacou na Portaria de instauração do Inquérito Civil nº 003/2011. De acordo com informações passadas à Promotoria de Justiça de Mossoró e em recente matéria jornalística o Museu Municipal Lauro da Escóssia está abandonado., com comprometimento de sua estrutura físcia e de seu acervo.

Foi verificada a presença de cupins no teto e nas janelas, bem como subutilização de seu acervo, encontrando-se em péssimo estado de conservação (armazenado em caixas) e comprometendo a qualidade das pesquisas ali realizadas por estudantes, turistas, e demais interessados, afirma Hercy Ponte.

Para buscar uma solução, o ele requisitou à Prefeitura de Mossoró, à Secretaria Municipal da Cidadania e à Gerência Executiva da Cultura, no prazo de 45 dias, informações e encaminhamento dos projetos de reformas/manutenções do Museu, com objetos e cronograma das obras, cópia do respectivo edital de licitação deflagrado, bem como as providências a serem adotas a curto prazo. Ao Corpo de Bombeiros o Promotor de Justiça pede a realização de vistoria técnica sobre as estruturas físicas e cumprimento das normas de segurança e combate à incêndio do Museu, encaminhando laudo conclusivo em até 20 dias.