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16 de Junho de 2024

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Motocicletas de competição não podem ser apreendidas por falta de documentação

há 11 anos

A 5.ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região), ao analisar remessa oficial em mandado de segurança, manteve a sentença que determinou a liberação de motocicletas de competição apreendidas por transitarem sem comprovação de registro e licenciamento. A sentença foi proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em mandado de segurança impetrado pelo proprietário das motocicletas contra a União Federal.

No caso em análise, duas motocicletas foram retidas por...

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