MP 188 que estabeleceu o piso do magistério foi lida em plenário
A Medida Provisória nº 188/11, que fixa o valor do vencimento dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (24). Depois de publicada, ela será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria monopolizou os debates. O deputado Sargento Soares (PDT) classificou-a de ruim, horrível, horrorosa, uma vez que achatou os salários do magistério e desconsiderou a progressão na carreira e toda uma história de conquistas de mais de três décadas.
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) chamou atenção para o aspecto legal, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado diz que é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada. O parlamentar acrescentou que o parágrafo 1º do artigo 56 estabelece que não é objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar. E o inciso IV do artigo 57 prevê que serão complementares as leis que dispuserem sobre o regime jurídico dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.
Este também foi o entendimento da deputada Angela Albino (PCdoB), que defendeu a fixação do salário do magistério através de um projeto de lei complementar.
A professora Alvete Pasin Bedin, coordenadora estadual do Sinte, fez um apelo aos parlamentares para que não aceitem a proposta do governo e ajudem os professores a marcar uma reunião com o Executivo, até quinta-feira (26), para que o Sinte apresente uma contraproposta.
Segundo Alvete, com esta MP o governador enterrou a formação e a qualificação dos professores. Ela informou os deputados que é impossível voltar ao trabalho, dado que 90% das escolas estão paralisadas e que mais de 80% dos professores aderiram ao movimento. Relatou ainda que vinha da assembleia regional da Grande Florianópolis e que não existiu uma fala sequer em defesa da proposta do governo.
O deputado Jean Kuhlmann (DEM), no exercício da liderança do governo, declarou que o Executivo vai estabelecer o diálogo, pois é preciso cumprir a lei. O deputado Dirceu Dresch (PT) declarou que a MP não pode ser votada como está. Para o deputado Jailson Lima (PT), o papel da Assembleia Legislativa é buscar uma saída para o pagamento do piso aos professores. Já o deputado Joares Ponticelli (PP) ofereceu apoio ao líder do governo no sentido de retomar o diálogo e encontrar uma alternativa de satisfazer a decisão do STF, que estabeleceu em R$
o piso nacional para o magistério. (Vitor Santos)
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