MP 974/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Publicada MP n. 974/2020 em 29 de maio de 2020, que autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Com esta medida mais de 3.500 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A prorrogação se dará aos contratos firmados a partir do ano de 2018 vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória; e não poderá ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020.

Esta medida não se aplica ao pessoal contratado até 30 de novembro de 2020 em substituição àqueles cuja prorrogação dos contratos tenham sido autorizados anteriormente, no qual não poderá ser novamente contratado, com fundamento no disposto da Lei nº 8.745, de 1993, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior. Os novos contratos não poderão ter validade superior a seis meses.