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MP 990/2020 - Crédito extraordinário em favor dos Estados e Municípios, além do Distrito Federal
Publicado por SAVA ADVOCACIA
há 4 anos
Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (10), a Medida Provisória 990/2020 abre crédito extraordinário de 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de custear o auxílio financeiro dos Estados da Federação ao apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19.
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