MP ajuíza ação para determinar implantação de Portais da Transparência

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ações civis públicas para a implantação e gerenciamento de portal na internet, a fim de possibilitar à população o amplo acesso a informações pertinentes a receita e despesa do município e da Câmara Vereadores de Cujubim e do município de Alto Paraíso.

Nas ações, com obrigação de fazer, o Ministério Público de Rondônia pede que seja determinado aos citados disponibilizar informações (atualizadas em tempo real) sobre a administração pública direta, autarquias e fundações públicas municipais, gerenciando página denominada Portal da Transparência, inserida por meio de atalho na página oficial dos poderes Executivo e Legislativo municipais, a partir de maio de 2013, sob pena de constituir ato atentatório ao exercício da jurisdição com aplicação de multa à pessoa física da autoridade competente.

As ações foram ajuizadas pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, após ofícios encaminhados aos representantes do Executivo e Legislativo municipal de Cujubim e Alto Paraíso para conhecimento das medidas que estariam sendo adotadas para a implantação dos Portais da Transparência. Também foi proposta a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), mas os réus não demonstraram interesse em firmar o acordo.

O MP pede que, ao final, os réus sejam condenados, em caráter definitivo, à obrigação de divulgar dados a exemplo de execução orçamentária e financeira; licitações abertas e já realizadas; contratos e convênios celebrados, custos de passagens e diárias concedidas, relação de todos os servidores municipais, com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, relação completa das Secretarias Municipais com endereços, telefones e e-mails, entre outras informações de interesse da população.