MP-AM e MPF ajuízam Ação Civil Pública conjunta pela implantação de rede de assistência psicossocial em Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Manaus e a União (solidária) para garantir a instalação de uma rede de atenção psicossocial adequada ao que a legislação em vigor prevê para uma cidade com a população de Manaus. O MP requer a instalação de 12 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS) de diferentes especialidades até o final de 2020. A ACP, de nº 1000698-94.2018.4.01.3200, foi impetrada no dia 27 de fevereiro de 2018 e distribuída para a 1ª Vara Federal Cível.

"As políticas públicas da saúde mental são um ponto de grande dificuldade de atuação do Ministério Público. Temos várias ações e alguns serviços só conseguimos ver implantados depois da judicialização. Há uma deficiência bem significativa em relação à prestação desses serviços. Por isso impetramos essa ação, junto com o Ministério Público Federal, para garantir serviços às pessoas portadoras de transtorno mental", explicou titular da 54ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (54ª PRODHSP), Cláudia Câmara.

Para atender à legislação vigente, uma cidade com a população de Manaus, de cerca de dois milhões de habitantes, precisaria ter, no padrão mínimo de atendimento, quatro CAPS III (transtornos mentais graves e persistentes), quatro CAPS AD (álcool e drogas, inclusive para crianças e adolescentes), quatro CAPS AD III (cuidados clínicos contínuos, inclusive para crianças e adolescentes) e quatro CAPS i (crianças ou adolescentes com transtornos mentais graves que fazem uso de drogas e álcool).

Atualmente, a rede de assistência psicossocial existente em Manaus conta com dois CAPS III, um CAPS AD III e um CAPS i. O deficit, portanto, é de 12 unidades, o que foi requerido pelos Ministérios Públicos na ACP. A Prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar um plano de implantação das unidades.

Resistência à implantação
Além de medidas extrajudiciais, a demanda pelo atendimento na área de saúde mental em Manaus já foi objeto de três Ações Civis Públicas conjuntas do MP-AM e MPF. Em 2011, a ACP 0009930-94.2011.4.01.3200 requereu a implantação de serviço de Residência Terapêutica para pacientes que precisam de apoio institucional por não terem vínculos familiares e de moradia; No ano de 2014, os MPs demandaram, pela ACP 785-09.2014.4.01.3200, melhorias das condições de atendimento no Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro. Também em 2014, o MP-AM e o MPF pediram na Justiça a implantação de mais dois CAPS em Manaus na ACP 15805-40.2014.4.01.3200.
"Verifica-se, portanto, que apesar das diversas medidas, judiciais e extrajudiciais promovidas pelo MPF e MP-AM, os Requeridos (Prefeitura de Manaus, Estado do Amazonas e União) continuam negligentes na implementação da rede mínima de atenção psicossocial no município de Manaus", diz trecho da presente ACP.

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