MP-AM participa de reunião da VEP sobre atendimento de saúde a internos do sistema prisional

A Promotora de Justiça Christianne Corrêa, titular da 24ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Execuções Penais, representou o Ministério Público do Estado do Amazonas em reunião promovida pela Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus, para discutir a assistência à saúde dos internos do sistema prisional de Manaus. A reunião ocorreu no último dia 28 de julho de 2018, sob coordenação do juiz substituto de carreira João Gabriel Cirelli Medeiros, reunindo representantes das secretarias municipal e estadual de Saúde Defensoria Pública, Vigilância Sanitária, Umanizzare e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

No encontro, foi discutida a utilização de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde para ações dentro do sistema prisional e do cadastramento, junto ao SUS, de unidades básicas de saúde que funcionem como referência para o atendimento dos internos.

Representante do Ministério Público na reunião promovida pela VEP, a promotora Christiane Corrêa afirmou que a resolução das demandas referentes à saúde do preso (condenado ou provisório) com a instalação de uma UBS em unidade prisional, atende aos interesses de todos os envolvidos no sistema de Justiça Criminal, incluindo também o detento e seus familiares que constantemente buscam o MP e Judiciário com relatos sobre o estado de saúde de seus entes e a dificuldade para a realização de deslocamento, fazendo com que muitas vezes o detento perca a consulta.

“Tal situação gera animosidade dentro da unidade prisional e pode contribuir para a prática de atos de insubordinação. Não é demais lembrar que ao ser levado para uma UBS fora do ambiente prisional, o preso aguarda o atendimento em meio à população que, muitas vezes, sente-se constrangida e ameaçada com a situação, gerando desconforto para ambas as partes”, frisou a promotora.

As unidades prisionais de regime fechado dispõem de estruturas (enfermarias) para assistência à saúde dos internos, com a realização de atendimentos básicos. À exceção da Unidade Prisional do Puraquequara, que tem uma UBS dentro de sua estrutura devidamente cadastrada no SUS, as demais unidades – Ipat, CDP I, CDP II, Compaj, PFM e CDPF – utilizam UBSs da rede da Prefeitura como referência para acesso, por exemplo, para marcação de exames e consultas com médico especialista, por meio do Sistema de Regulação (Sisreg).

“Existe a possibilidade de que essas unidades prisionais disponham de uma UBS Prisional cadastrada no SUS. O que estamos buscando junto com as instituições que participaram da reunião é identificar quais as dificuldades para que esse cadastramento ainda não tenha sido realizado visando conferir uma melhor organização da assistência à saúde hoje prestada aos internos. Na reunião, conseguimos alinhar um procedimento para que o Judiciário tenha conhecimento de como funciona e para que o Ministério Público, também representado no encontro, possa identificar de quem pode cobrar as medidas nesse sentido”, afirmou o juiz João Gabriel.

O magistrado ressalta que a atuação da VEP, em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública, nessa questão, não tem a finalida de criar uma fila especial de atendimento ao preso, dentro do SUS. “O preso tem o mesmo tratamento que qualquer cidadão. Mas na condição dele, há um agravo, uma peculiaridade. Ele está privado de liberdade e não pode, por exemplo, ir para a fila de uma unidade de saúde para marcar uma consulta ou um exame com especialista. É a unidade prisional que marca por ele e terá de providenciar uma escolta no dia do atendimento. Organizar essas ações, portanto, não é criar uma prioridade para o preso, é apenas assegurar que o mínimo seja atendido e o fato de haver uma UBS Prisional devidamente cadastrada no SUS facilita esses procedimentos”, afirmou o juiz João Gabriel.

Em relação aos recursos federais destinados à assistência em saúde dentro dos presídios, o juiz explicou que há fundos específicos para esta finalidade, e que os Governos Estadual e Municipal receberam repasses de recursos, os quais não foram utilizados, estando esses fundos superavitários, quando, do outro lado, há grande necessidade de melhorias nos serviços de saúde ofertados dentro das unidades prisionais. “A explicação que recebemos neste encontro é que para a utilização desses recursos, que tem finalidade específica e não podem ser reaproveitado para outras ações, a Secretaria de Administração Penitenciária deve apresentar projetos à Susam e à Semsa, mas que sempre há entraves que impedem o acesso à verba. Falta diálogo entre os envolvidos no procedimento”, disse o magistrado.

Ao final da reunião, foi fixado um cronograma para sanar algumas deficiências, com obrigações a serem cumpridas por todos os órgãos chamados para a reunião, no sentido de avançar em relação ao cadastramento de UBS Prisional e, também, em relação à utilização dos recursos em prol da saúde prisional. Foram solicitadas informações, dos Fundos Estadual e Municipal de saúde, sobre os valores hoje disponíveis para a assistência à saúde dos presos e, solicitado à Seap que apresente os projetos em andamento para a utilização dos recursos.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-AM

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