MP assina TAC com bancos para garantir segurança em cartões de crédito

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital assinou, nesta segunda-feira (30), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os bancos Itaú e Santander visando a que as instituições financeiras passem a emitir apenas cartões de crédito dotados de chip, para que as transações possam ser autorizadas somente com o uso de senha pessoal, gerando maior segurança para os consumidores em caso de perda, roubo ou furto.

Os TAC’s, assinados pelos promotores de Justiça Maurício Uemura Shintati e Roberto Senise Lisboa, estabelecem prazos para que os bancos comecem a emitir somente cartões de crédito com chip e para a substituição dos cartões sem chip já em circulação. Os bancos também deverão indenizar os consumidores do valor das transações não autenticadas por senha pessoal realizadas por terceiros no período de até 48 horas anteriores à comunicação de perda, roubo ou furto.

Os bancos também deverão ajustar os termos gerais de contratação de cartões de crédito e as coberturas de sinistros previstas nos contratos de seguro no prazo de 180 dias, contados a partir da homologação do TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público.Os TAC’s prevêem multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.