MP assina TAC com Município de Cabo Frio

A Promotoria de Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio, firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Cabo Frio, obrigando-o a realizar concurso público para o preenchimento das funções permanentes, que estão sendo ocupadas por contratações temporárias, nos quadros da Guarda Municipal, da Secretaria de Saúde, do Magistério Municipal e dos demais órgãos da Administração Pública.

O TAC estabelece que o Município deverá promover o concurso público e a investidura dos aprovados até 17 de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.