MP busca garantir atendimento adequado às demandas de saúde mental

Compromissos assumidos, mas não cumpridos, pelo Município de Salvador e o Estado da Bahia levaram a promotora de Justiça Silvana Oliveira Almeida a solicitar a execução de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) à Justiça. O objetivo, explica ela, é garantir que o Poder Público cumpra com as obrigações assumidas no documento assinado no ano de 2005 e implemente medidas para complementar a rede de assistência extra-hospitalar e os recursos assistenciais para atendimento adequado e eficaz da demanda de saúde mental.

De acordo com a promotora de Justiça, a estrutura atual é deficitária e o atendimento em Salvador é quase inexistente. Nos TACs, o Município e o Estado assumiram a obrigação de equipar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que já existem, com estrutura material e humana qualificada, e ainda providenciar a implantação de novos CAPS, Residências Terapêuticas, leitos psiquiátricos e atendimento de emergência para garantir o direito à saúde mental do cidadão soteropolitano. Os executivos municipal e estadual, registra Silvana Almeida, cumpriram com parte dos compromissos, mas continua a inexistir em Salvador locais de residência sem característica hospitalar que ofereçam assistência integral à pessoa com deficiência psicossocial, usuários do sistema de saúde mental, sem referência familiar. Carecemos de locais onde as pessoas com transtornos mentais que não são egressas de hospitais psiquiátricos possam residir e obter o direito à saúde, reforça ela, destacando que é preciso também implantar um sistema de suporte para o cuidado de urgências e emergências psiquiátricas e de atendimento urgente para casos de cidadãos que, acometidos por surtos psicóticos, necessitem de resgate domiciliar.