MP Eleitoral fiscaliza condições de acessibilidade em eleições no RJ

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro orientou os mais de 200 promotores eleitorais no estado a trabalharem pelo acesso de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida a locais de votação e urnas eletrônicas nestas eleições. Na instrução normativa às Promotorias Eleitorais, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga pediu diligências para garantir o livre exercício do direito ao voto, em especial pela possibilidade de eleitores com deficiência terem auxílio de alguém de sua escolha para o ato de votação.O trabalho de fiscalização das condições de acessibilidade pelo Ministério Público Eleitoral visa efetivar o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral (Resolução TSE 23.381/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que assegura a pessoas com deficiência sua participação na vida política e pública, em igualdade de condições com as demais pessoas. Também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, introduzida há dez anos na Constituição brasileira, terá o cumprimento fiscalizado pelo MP.A PRE/RJ citou no documento que a legislação prevê ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida o auxílio de pessoa de sua confiança mesmo sem um pedido com antecedência ao juiz eleitoral. Essa outra pessoa pode ser autorizada a ingressar na cabina eleitoral para digitar os números na urna eletrônica.Se houver descumprimento das normas da Convenção da ONU e da LBI ou dificuldades de acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas, a PRE/RJ requer que os promotores eleitorais façam registro de reclamações recebidas e tomem as providências cabíveis e, em seguida, levem ao conhecimento da Procuradoria Regional Eleitoral.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) | Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro
(21) 3554-9199/9003
Twitter: @mpf_prr2