MP em Guajará instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades no Hospital Regional

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, com atribuições na curadoria da Saúde, instaurou inquérito Civil Público com o objetivo de apurar diversas deficiências nos serviços de saúde prestados pelo Hospital Regional Perpétuo Socorro à comunidade do município.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Substituto, Eider José Mendonça das Neves, e tem por base o relatório de inspeção elaborado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado, dando conta de diversos problemas identificados no hospital, que incluem a falta de profissionais de saúde como técnicos em enfermagem, médico ortopedista além de outras especialidades; equipamentos sucateados; ausência de sistema de refrigeração nas enfermarias e posto de enfermagem, sem mencionar a própria estrutura física da unidade, que carece de reformas.

Com o trâmite do Inquérito Civil, o Ministério Público de Rondônia pretende ainda acompanhar o investimento do Município de Guajará-Mirim no Hospital Regional, considerando o termo de compromisso celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município, que prevê o repasse de verbas para o incremento dos serviços de saúde prestados pelo hospital.

Com o objetivo de solucionar os problemas enfrentados, o Inquérito Civil poderá ensejar a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Poder Público ou mesmo a propositura de Ação Civil Pública, sem descartar a adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.