MP fiscaliza destinação de recursos obtidos pelo Município de Cacoal para investimentos no trânsito

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, fiscalizará a destinação de recursos recebidos pelo Município de Cacoal para sinalização de trânsito, bem como a correta instalação e manutenção dos sinais de trânsito existentes nas vias daquele Município.

O Promotor de Justiça Tiago Cadore instaurou inquérito civil público na última segunda-feira (20) para apurar notícias recentes de que o Município teria obtido recursos no valor de R$ 375 mil para investimentos no setor, sendo ainda identificadas diversas ruas sem sinalização, mesmo após a realização de alterações no trânsito da cidade.

O Promotor de Justiça destaca existirem em Cacoal trechos urbanos em que se permite o estacionamento irregular de veículos e lugares onde é identificada sinalização contraditória, situação que, inclusive, é verificada em outros pontos da cidade, onde a sinalização vertical é conflitante com a horizontal, dentre outras irregularidades.

Tiago Cadore cita o Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual 'nenhuma via pavimentada poderá ser entregue enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Ele também lembra que, de acordo com a legislação, o 'órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela falta, insuficiência ou incorreta colocação'.