MP não pode pedir efeito suspensivo de recurso contra liberdade provisória

O Ministério Público não pode impetrar mandado de segurança para pedir que se atribua efeito suspensivo a recurso no qual foi concedida a liberdade provisória a réu.

Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, restabeleceu decisão de primeiro grau que libertou uma mulher presa em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. Apesar de reconhecer irregularidade na decisão de primeiro grau, a ministra também considerou que a manutenção da custódia configuraria constrangimento ilegal.

De acordo com o processo, a mulher foi presa em flagrante com grande volume de entorpecentes (350 gr...