MP pode pedir remédios e tratamentos para pessoas específicas, define STJ

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, e permitirá a retomada de pelo menos mil ações que estavam paralisadas nas instâncias ordinárias em todo o país.

O relator dos recursos especiais julgados pela seção, ministro Og Fernandes, disse que a definição da legitimidade do MP tem relação direta com a disponibilidade, ou não, d...