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MP-PR debate abuso do poder econômico e defesa do consumidor
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 7 anos
Os efeitos prejudiciais do abuso da concentração econômica aos princípios constitucionais de defesa do consumidor, liberdade de iniciativa e livre concorrência foram debatidos no simpósio “Concorrência e infrações à ordem econômica”, realizado pelo Ministério Público do Paraná, no dia 25 de novembro, na sede da instituição, em Curitiba. O evento teve o objetivo de fortalecer a atuação institucional na prevenção e repressão aos casos de afronta à Lei 12.529/2011, conhecida como a nova Lei Antitruste.
Aberto a integrantes do MP-PR e interessados no tema, o simpósio foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Abertura – Na solenidade de abertura, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Marcos Bittencourt Fowler (representando o procurador-geral de Justiça), destacou a importância da atuação do MP-PR frente à complexidade do tema. “Este evento estabelece um marco na discussão da matéria, promovendo uma reflexão atenta sobre os desdobramentos dessa questão e estabelecendo práticas de aprimoramento da intervenção institucional”, afirmou.
O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, coordenador do Caop das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, anunciou a assinatura de dois termos de cooperação com enfoque na defesa do consumidor. O primeiro, com o Ministério Público Federal, para atuação conjunta nos serviços regulados de telefonia, saúde suplementar, transporte, combustível, entre outros. O segundo, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o intercâmbio de informações sobre concentrações econômicas e mercadológicas, com o objetivo de facilitar as investigações na área.
Na abertura, também fizeram uso da palavra a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, o conselheiro do Cade Alexandre Cordeiro Macedo e a diretora do Procon-PR Cláudia Silvano, representando o secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão de Mattos Leão Júnior.
Homenagem – Durante o evento, foi prestada homenagem ao desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, primeiro promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MP-PR. O tributo é um reconhecimento da instituição pelo destaque na atuação do então promotor de Justiça Edson Luiz Vidal Pinto na defesa dos direitos dos consumidores paranaenses.
“O doutor Edson Luiz Vidal Pinto faz parte da geração de promotores e procuradores de Justiça que, em razão de sua competência e dedicação, conseguiram, frente à sociedade brasileira, alcançar credibilidade a ponto de levar à indicação do Ministério Público como defensor do povo na Assembleia Nacional Constituinte”, ressaltou o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, durante a homenagem.
“O Ministério Público tem essas características em sua veia principal – que são o amor, a disciplina e o respeito pelas leis. Esta homenagem, na casa onde tive minha formação de servidor da Justiça, durante 30 anos, será eternamente lembrada”, afirmou o desembargador Edson Luiz Vidal Pinto.
Teoria e conceitos – Ainda pela manhã, foram realizadas discussões teóricas mediadas pelo promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar sobre os elementos conceituais de concorrência e concentração econômica, além de suas implicações no mercado consumidor.
O conselheiro do Cade Alexandre Cordeiro Macedo explanou sobre atribuições, abrangência, infrações, sanções e efeitos da Lei 12.529/2011. Além de caracterizar os principais atos concorrenciais, traçou um panorama geral de condutas e situações investigadas pelo órgão, citando casos reais nas áreas de cimento, auto-peças, combustíveis e transporte portuário. Por fim, apontou as sanções aplicadas às infrações de ordem econômica, que incluem multa, intervenção, cisão da empresa e proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação, entre outros.
Sobre o papel das empresas no mercado, concorrência e competitividade, a procuradora do Estado do Paraná Márcia Carla Pereira Ribeiro ressaltou os desvios do capitalismo, os defeitos no regime concorrencial e os riscos da conexão entre poder econômico e estado. Falou ainda sobre a dificuldade em se estabelecer intervenções econômicas eficientes, seja por meio de proteção jurídica ou regras sociais.
Crimes contra relações de consumo – A programação da tarde iniciou-se com o painel “Crimes contra as relações de consumo e contra a ordem econômica”, mediado pelo promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador. A primeira palestra, do procurador de Justiça Fábio André Guaragni, abordou a proteção na esfera criminal do bem jurídico “relação de consumo” como elemento da ordem econômica e destacou o enfraquecimento do Estado enquanto agência de poder e, por outro lado, o fortalecimento das empresas nesse contexto. Guaragni ressaltou que, “quando emerge uma agência de poder chamada corporação industrial, uma moldura de produção em massa de bens e serviços que podem vulnerar o consumidor em sua saúde, vida e patrimônio, o Estado passa a desempenhar um novo papel”. Ele explicou que, nesse processo, foi atribuída ao Estado a função de proteger os indivíduos de agressões de outros indivíduos, estados estrangeiros e pessoas jurídicas no âmbito consumerista, o que fortalece o Direito do Consumidor e o Direito Penal do Consumidor.
Na sequência, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Marcelo Batlouni Mendroni falou sobre “A investigação de infrações penais dos crimes contra a ordem econômica e hipóteses de sigilo”. Ele abordou os crimes de cartéis, apresentando a sequência de investigação que adota nesses casos, quando há formação de grupos de empresas que passam a controlar mercados. O promotor de Justiça também destacou as evidências da prática de cartel, como quando há um acordo firmado entre concorrentes para aumentar ou fixar preços, e quando concorrentes esperados em uma licitação não comparecem ou retiram suas propostas, com o objetivo de favorecer um licitante previamente escolhido.
Infrações administrativas e cíveis – O terceiro painel – “Infrações administrativas e cíveis contra as relações de consumo e à ordem econômica” – foi mediado pelo promotor de Justiça Maurício Kalache e teve início com a palestra “Atuação do Ministério Público e de outras instituições legitimadas: competência estadual e federal”, do procurador da República junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Lafayete Josué Petter. Considerando o contexto de relações de consumo e abuso de poder econômico, o procurador enfatizou a importância de o Ministério Público, nas esferas federal e estadual, atentar para a questão da liberdade. “É muito importante que haja atitudes que vigiem o mercado e enfatizem e permitam uma liberdade de iniciativa econômica do agente idôneo que quer trabalhar e não consegue. No Brasil temos muitos exemplos de empresas que querem se destacar, mas práticas ilícitas, danosas ao mercado impedem o seu trabalho”, argumentou.
A última palestra do dia, do procurador da República no Tocantins Fernando Antônio de Oliveira Júnior, tratou dos meios extrajudiciais de composição das infrações à ordem econômica e relações de consumo. Durante a palestra, Fernando destacou a importância de se evitar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja um instrumento que viole a concorrência, incentivando a cartelização ou limitando preços, por exemplo. Ele sugeriu adotar no procedimento obrigações de dar, fazer e não fazer utilizadas pelo Cade, além de treinamento e montagem de uma estrutura que torne as negociações eficientes.
28/11/16
Aberto a integrantes do MP-PR e interessados no tema, o simpósio foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Abertura – Na solenidade de abertura, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Marcos Bittencourt Fowler (representando o procurador-geral de Justiça), destacou a importância da atuação do MP-PR frente à complexidade do tema. “Este evento estabelece um marco na discussão da matéria, promovendo uma reflexão atenta sobre os desdobramentos dessa questão e estabelecendo práticas de aprimoramento da intervenção institucional”, afirmou.
O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, coordenador do Caop das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, anunciou a assinatura de dois termos de cooperação com enfoque na defesa do consumidor. O primeiro, com o Ministério Público Federal, para atuação conjunta nos serviços regulados de telefonia, saúde suplementar, transporte, combustível, entre outros. O segundo, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o intercâmbio de informações sobre concentrações econômicas e mercadológicas, com o objetivo de facilitar as investigações na área.
Na abertura, também fizeram uso da palavra a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, o conselheiro do Cade Alexandre Cordeiro Macedo e a diretora do Procon-PR Cláudia Silvano, representando o secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão de Mattos Leão Júnior.
Homenagem – Durante o evento, foi prestada homenagem ao desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, primeiro promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MP-PR. O tributo é um reconhecimento da instituição pelo destaque na atuação do então promotor de Justiça Edson Luiz Vidal Pinto na defesa dos direitos dos consumidores paranaenses.
“O doutor Edson Luiz Vidal Pinto faz parte da geração de promotores e procuradores de Justiça que, em razão de sua competência e dedicação, conseguiram, frente à sociedade brasileira, alcançar credibilidade a ponto de levar à indicação do Ministério Público como defensor do povo na Assembleia Nacional Constituinte”, ressaltou o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, durante a homenagem.
“O Ministério Público tem essas características em sua veia principal – que são o amor, a disciplina e o respeito pelas leis. Esta homenagem, na casa onde tive minha formação de servidor da Justiça, durante 30 anos, será eternamente lembrada”, afirmou o desembargador Edson Luiz Vidal Pinto.
Teoria e conceitos – Ainda pela manhã, foram realizadas discussões teóricas mediadas pelo promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar sobre os elementos conceituais de concorrência e concentração econômica, além de suas implicações no mercado consumidor.
O conselheiro do Cade Alexandre Cordeiro Macedo explanou sobre atribuições, abrangência, infrações, sanções e efeitos da Lei 12.529/2011. Além de caracterizar os principais atos concorrenciais, traçou um panorama geral de condutas e situações investigadas pelo órgão, citando casos reais nas áreas de cimento, auto-peças, combustíveis e transporte portuário. Por fim, apontou as sanções aplicadas às infrações de ordem econômica, que incluem multa, intervenção, cisão da empresa e proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação, entre outros.
Sobre o papel das empresas no mercado, concorrência e competitividade, a procuradora do Estado do Paraná Márcia Carla Pereira Ribeiro ressaltou os desvios do capitalismo, os defeitos no regime concorrencial e os riscos da conexão entre poder econômico e estado. Falou ainda sobre a dificuldade em se estabelecer intervenções econômicas eficientes, seja por meio de proteção jurídica ou regras sociais.
Crimes contra relações de consumo – A programação da tarde iniciou-se com o painel “Crimes contra as relações de consumo e contra a ordem econômica”, mediado pelo promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador. A primeira palestra, do procurador de Justiça Fábio André Guaragni, abordou a proteção na esfera criminal do bem jurídico “relação de consumo” como elemento da ordem econômica e destacou o enfraquecimento do Estado enquanto agência de poder e, por outro lado, o fortalecimento das empresas nesse contexto. Guaragni ressaltou que, “quando emerge uma agência de poder chamada corporação industrial, uma moldura de produção em massa de bens e serviços que podem vulnerar o consumidor em sua saúde, vida e patrimônio, o Estado passa a desempenhar um novo papel”. Ele explicou que, nesse processo, foi atribuída ao Estado a função de proteger os indivíduos de agressões de outros indivíduos, estados estrangeiros e pessoas jurídicas no âmbito consumerista, o que fortalece o Direito do Consumidor e o Direito Penal do Consumidor.
Na sequência, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Marcelo Batlouni Mendroni falou sobre “A investigação de infrações penais dos crimes contra a ordem econômica e hipóteses de sigilo”. Ele abordou os crimes de cartéis, apresentando a sequência de investigação que adota nesses casos, quando há formação de grupos de empresas que passam a controlar mercados. O promotor de Justiça também destacou as evidências da prática de cartel, como quando há um acordo firmado entre concorrentes para aumentar ou fixar preços, e quando concorrentes esperados em uma licitação não comparecem ou retiram suas propostas, com o objetivo de favorecer um licitante previamente escolhido.
Infrações administrativas e cíveis – O terceiro painel – “Infrações administrativas e cíveis contra as relações de consumo e à ordem econômica” – foi mediado pelo promotor de Justiça Maurício Kalache e teve início com a palestra “Atuação do Ministério Público e de outras instituições legitimadas: competência estadual e federal”, do procurador da República junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Lafayete Josué Petter. Considerando o contexto de relações de consumo e abuso de poder econômico, o procurador enfatizou a importância de o Ministério Público, nas esferas federal e estadual, atentar para a questão da liberdade. “É muito importante que haja atitudes que vigiem o mercado e enfatizem e permitam uma liberdade de iniciativa econômica do agente idôneo que quer trabalhar e não consegue. No Brasil temos muitos exemplos de empresas que querem se destacar, mas práticas ilícitas, danosas ao mercado impedem o seu trabalho”, argumentou.
A última palestra do dia, do procurador da República no Tocantins Fernando Antônio de Oliveira Júnior, tratou dos meios extrajudiciais de composição das infrações à ordem econômica e relações de consumo. Durante a palestra, Fernando destacou a importância de se evitar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja um instrumento que viole a concorrência, incentivando a cartelização ou limitando preços, por exemplo. Ele sugeriu adotar no procedimento obrigações de dar, fazer e não fazer utilizadas pelo Cade, além de treinamento e montagem de uma estrutura que torne as negociações eficientes.
28/11/16
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